Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda
     
SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objeto a divulgação de informações sobre o Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática de emissão do conhecimento de transporte em papel, em todos os seus modelos, por conhecimento de transporte eletrônico com validade jurídica para todos os fins.

 
Obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) terá início em dezembro de 2012.
Conforme estabelecido pelo AJUSTE SINIEF 09/2007, a obrigatoriedade de emissão do CT-e terá sua primeira etapa em dezembro de 2012.
Nesta primeira etapa, todas as transportadoras dos modais ferroviário, aéreo e dutoviário, estarão obrigadas à emissão do CT-e.

Para o modal rodoviário a obrigatoriedade está estabelecida em 3 etapas. Em dezembro de 2012 estarão obrigadas cerca de duzentas e setenta e cinco (275) transportadoras de cargas, que trabalham com o modal rodoviário, e que estão relacionadas no anexo único do referido AJUSTE. Nesta lista, estão relacionadas a raiz do CNPJ e o nome da transportadora, porém, por força do que estabelece § 5º da Cláusula primeira do citado AJUSTE, todos os estabelecimentos (filiais) dessas empresas estarão obrigados ao CT-e, no respectivo modal, a partir daquela data.

As demais transportadoras rodoviárias estarão obrigadas em agosto de 2013, se forem optantes pelo regime normal de apuração do ICMS, ou em dezembro de 2013, se forem optantes pelo Simples Nacional.

Até o final de outubro, mais de 1500 estabelecimentos do setor de transporte de cargas inscritos em Santa Catarina, já haviam aderido voluntariamente ao CT-e e estão emitindo o documento eletrônico em substituição ao documento em papel.

Com o início da fase obrigatória, as empresas que não se credenciaram voluntariamente estarão sujeitas ao credenciamento de ofício e ao bloqueio na emissão de AIDF do documento em papel.
 
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do CTe

Pelo Ato COTEPE 18/2012, de 30 de maio de 2012, publicado no DOU em 08 de junho de 2012, foi aprovada a mais recente versão do Manual de Orientações - Contribuinte (MOC) para o projeto do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe.

O Manual de Orientações  - Contribuinte (MOC)  versão 1.04c,  juntamente com o Manual do DACTE versão 1.00b, formam a base de orientações e informações para os contribuintes e público em geral, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe.

A seguir os links para acesso aos documentos acima mencionados:

Manual de Orientações - Contribuinte (MOC) versão 1.04c e
Manual do DACTE 1.00b
http://www.cte.fazenda.gov.br/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=YIi+H8VETH0=

Ato COTEPE 18/2012
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2012/AC018_12.htm

 
Aplicativo Emissor do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

Os contribuintes, prestadores de serviço de transporte rodoviário de carga, já não precisam investir na aquisição de aplicativo emissor do CT-e. Conforme foi prometido pelo fisco, nas reuniões do Grupo Técnico do CT-e, foi desenvolvido e está disponibilizado gratuitamente o aplicativo Emissor do CT-e, no endereço abaixo indicado.

Emissor com Validade Jurídica:
http://www.emissorcte.fazenda.sp.gov.br/

Emissor para Testes:
http://www.emissorctehom.fazenda.sp.gov.br/

O aplicativo pode ser utilizado para a emissão do CT-e desde a fase de homologação (testes). Os usuários deverão ficar atentos às comunicações da SEF, neste Portal ou via correspondência eletrônica, para a necessidade de atualização de versão ou substituição do aplicativo, quando for o caso.

 
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