Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda
Perguntas frequentes versão 02/2009 PDF Imprimir E-mail
06 de fevereiro de 2009


I. Conceito, uso e obrigatoriedade da CT-e

1. O que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e?
2. Já existe legislação aprovada sobre a CT-e?
3. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que o CT-e substitui?
4. O que muda para meu cliente (tomador do serviço) se minha empresa de transporte de cargas passar a utilizar CT-e para documentar minhas prestações?
5. O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal?


II. Obrigatoriedade de Emissão de CT-e e Credenciamento 

1. Quais empresas e a partir de quando as empresas de transporte de cargas serão obrigadas à emissão de CT-e? As médias e pequenas empresas que prestam serviço de transporte de cargas também podem emitir CT-e?
2. Uma empresa de transporte de cargas credenciada a emitir CT-e deve substituir 100% de seus Conhecimentos de Transporte de Cargas em papel pelo Conhecimento Eletrônico?
3. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir CT-e?


III. Obrigações acessórias

1. Com o CT-e continua necessário obter-se previamente a AIDF (autorização de impressão de documento fiscal)?
2. Com o CT-e continua necessário gerar as várias informações acessórias como SINTEGRA, GIA, livros fiscais, etc?
3. Considerando que a Secretaria da Fazenda já recebe o CT-e, seria correto afirmar que as informações do CT-e não precisarão ser mais fornecidas ao Fisco na entrega de arquivos de escrituração eletrônica?
4. É correto afirmar que, como a Secretaria da Fazenda já recebe o CT-e, a empresa de transporte de cargas emitente não mais precisa guardar o CT-e?
5. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico dos CT-e’s, seriam estes disponibilizados para recuperação por parte da SEFAZ?



IV. Modelo Operacional do CT-e

1. Como funciona o modelo operacional do CT-e?

EMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO CT-e
2. Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de um CT-e?
3. Quanto tempo demora a autorização de um CT-e pela Secretaria da Fazenda?
4. Como deve ser a numeração / séries do CT-e em relação ao Conhecimento de Transporte em papel?
5. Em que estabelecimento deve ser emitido o CT-e?
6. O CT-e pode ser emitido antes do carregamento da mercadoria? E o DACTE?
7. É possível o envio por lote de CT-e ou a emissão deve ser feita conhecimento a conhecimento?
8. Se algum CT-e for objeto de rejeição, todo o lote será rejeitado também?
9. O CT-e pode ser emitido também pela digitação no site na Internet da Secretaria da Fazenda?

CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO DE CT-e
10. É possível alterar um Conhecimento Eletrônico emitido?
11. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um CT-e?
12. Como fica a chamada carta de correção no caso de utilização do CT-e?
13. Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de CT-e (há previsão de CT-e complementar)? E erros mais simples como nome do Tomador, nome do Remetente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ?
14. O que é a inutilização de número do CT-e?

ENVIO DO CT-e AO TOMADOR DE SERVIÇO
15. Qual a forma estabelecida para a entrega do CT-e ao cliente Tomador do Serviço? Esta entrega é obrigatória ou basta entregar o DACTE?

CONSULTA DE UM CT-e NA INTERNET
16. A consulta da validade, existência e autorização de um CT-e é obrigatório ou facultativo?
17. Como funciona a consulta do CT-e na Internet?
18. Por quanto tempo o CT-e poderá ser consultado?

ESCRITURAÇÃO DO CT-e
19. As empresas que ainda não estão obrigadas a emitirem documentos eletrônicos poderão escriturar os Documentos Auxiliares sem a consulta dos mesmos?
20. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se o CT-e permite 9 caracteres?

 


V DACTE (Documento Auxiliar da CT-e)

1. O que acompanhará a Prestação de Serviço de Transporte? 
2. Qual a finalidade do código de barras unidimensional impresso no DACTE?
3. Quem pode imprimir o DACTE e em que momento ele deve ser impresso?
4. A emissão do DACTE é feita por um sistema individual? Como emitir o DACTE?
5. O DACTE pode ser impresso em papel comum? Neste caso como fica a questão da segurança do DACTE?
6. Há obrigatoriedade da guarda do DACTE (emitente e tomador)?
7. Se houver o extravio do DACTE durante o transporte da mercadoria pela transportadora, como o contribuinte emitente deve proceder?

 

 

Última Atualização ( 06 de fevereiro de 2009 )
 

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